A Câmara de Vereadores de Nobres, é o Poder Legislativo do município. A atual legislatura é composta por 11 vereadores eleitos em novembro de 2020. As Sessões, nos dias 15 e 30/31 de cada mês, a partir das 18h00min, no plenário da casa.
Os vereadores têm funções institucionais (representação popular), legislativa (votações), fiscalizadora (requerimentos), julgadora (apreciação de pareceres e contas), administrativa (organização interna), integrativa (trabalho com associações) e de assessoramento (indicações), que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.
A principal função é a legislativa. Os vereadores podem votar várias proposições diferentes. Entre as principais estão os Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Decretos, Requerimentos, Indicações, Moções, Emendas e Pareceres.


Projeto de Lei

Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.

Antes de ir à votação, o Projeto de Lei precisa ser avaliado pelas comissões competentes, que julgam a viabilidade jurídica de cada projeto. A comissão emite parecer favorável a aprovação ou de reprovação ao projeto.

Projeto de Lei Complementar

Refere-se à instituição de códigos e impostos, e obedece às mesmas regras do Projeto de Lei.

Projeto de Resolução

Projeto votado para definir assuntos internos da Câmara, como criação de vagas para o quadro de funcionários da Casa, mudança do regimento interno entre outros.

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto criado exclusivamente pelos vereadores para entrega de títulos de honra, licenciamento de prefeito, aprovação de contas. Não precisa da sanção do prefeito.

Requerimento

Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informações. Tem prazo de 15 dias para ser respondido.

Indicação

É um pedido ou sugestão que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente são solicitadas melhorias para as cidades. Não tem poder de lei, e apenas uma indicação para que se faça. A votação é feita em sessão única.

Moção

É a manifestação de um sentimento feita pelos parlamentares. Pode ser de aplauso, de apoio, de protesto ou de repudio. Deve ser proposta por no mínimo um terço dos vereadores. A votação é feita em sessão única.

Emenda

São ajustes nos projetos enquanto tramitam na Casa. As emendas podem ser aditiva, supressiva, substitutiva e modificativa.

Parecer

É o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria estudada.